Comitê Gestor do IBS acabará com a Federação

 Assim como já denunciei em artigos e lives recentes, está em curso um plano de consolidação do poder central, apoiado numa superestrutura burocrática. É urgente corrigir o rumo do debate sobre a regulamentação da Reforma Tributária, sob risco de implosão do pacto federativo e da própria República. Reparem no que escreve Felipe Salto, economista com vasta experiência na fiscalização do setor público:

"A Federação corre risco. O avanço de uma estrutura megalômana, com governança baseada em critérios de representação inconstitucionais, custará caro ao País. Serão 54 membros escolhidos pelos Estados e municípios. Os iluminados vão decidir tudo a respeito do principal tributo do País, o gigantesco IBS, cuja alíquota ultrapassará 33%, nas minhas estimativas (...) O Comitê Gestor vai arrecadar, partilhar com os entes os recursos recolhidos, dirimirconflitos entre o Fisco e os contribuintes, devolver créditos tributários e normatizar o IBS.Só isso. Mas, diziam seus idealizadores, quando a estrutura ainda era mais fidedignamente chamada de Agência Centralizadora: 'É um mero algoritmo'. Algoritmo, aliás, que não se conhece até hoje! É uma questão de fé. Diz o artigo 156-B da EC n.º 132/2023, no seu parágrafo 1.º: “O Comitê Gestor doImposto sobre Bens e Serviços, entidade pública sob regime especial, terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira”. Vamo-nos entender. Essa alegada autonomia significa que um órgão representará os governos subnacionais e exercerá suas funções precípuas em substituição aos próprios governadores e governadoras. Ora, do que se trata? Da implosão da Federação como a conhecemos e como fora concebida pela Assembleia Nacional Constituinte. E havia alternativas: simplificar o ICMS, passá-lo ao destino das operações e mudar o critério de apropriação e apuração de créditos tributários. O comitê comandará diligências de auditores fiscais, procuradores e servidores públicosde que precisar para exercer suas atividades. A Constituição foi modificada pela EC 132para afirmar que essa nova entidade vai “coordenar” as Administrações Tributárias hojeexistentes. Não há a menor hipótese de isso funcionar a contento. Não somos (ainda) um país unitário. Cada Estado tem seus interesses, sua estratégia. Uma comissão vai substituir quem teve voto?" Claro está que governadores e prefeitos devem se reunir para cobrar do Congresso Nacional uma reação contundente ou perderão relevância e funcionalidade, ou coisa bem pior. São tantos ataques simultâneos à Constituição que fica claro por que Lula e o PT foram contra o texto em 1988.

Fonte: Claudio Dantas

@claudioedantas